LEI Nº 3052, De 09 de Abril de 2010.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT), NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 3233/2010, de 07/04/2010.

(Autor: Vereador Professor Ricardo)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) nos seguintes estabelecimentos, públicos ou privados:

I - hospitais;

II - clínicas médicas;

III - postos de saúde;

IV - prontos-socorros;

V - ambulatórios; e

VI - serviços funerários.

Parágrafo Único - Os cartazes informativos deverão ser afixados nas recepções e/ou nas salas de espera, em locais visíveis ao público.

Art. 2º Os cartazes, com dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, deverão conter a seguinte inscrição:

ATENÇÃO

Em casos de acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre (carros, ônibus, vans, caminhões, etc.), que tenham como resultado morte, invalidez permanente ou despesas médicas, é assegurado o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT), até os valores que são fixados anualmente.

Para maiores informações ligue:

0800-0218484 (SUSEP) ou 0800-0221204 (FENASEG)

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento particular infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro nas reincidências.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE ABRIL DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE